Desafios do Marco Civil: III – Responsabilidade sobre conteúdo

Fechando a série de artigos sobre os pilares do Marco Civil, falarei sobre o último grande ponto do projeto, que é sobre a definição da responsabilidade sobre o conteúdo publicado da rede.

Apesar de tanta reclamação por parte dos provedores de acesso à internet, eles não podem reclamar que foram apenas prejudicados. Um dos pontos do Marco Civil que beneficia os provedores é em relação ao o conteúdo publicado, que passa a ser responsabilidade do usuário que publicou. Isso isenta os provedores de acesso de qualquer culpa a respeito do conteúdo publicado. A responsabilidade, porém, pode ser transferida para os provedores de conteúdo caso estes não acatem a decisão no prazo estabelecido.

O usuário pode publicar o que bem entender, claro, a internet é um lugar livre e cada um tem o direito de expor suas opiniões. O problema é se algum usuário publicar algo que possa ofender outro, seja por agressões verbais, fotos não autorizadas, violações de direitos autorais e por aí vai. No cenário atual não há nada que defina de quem é a culpa em casos como esse e esse quesito é justamente definir quem responderá caso uma dessas situações chegue ao tribunal.

Pode parecer que isso prejudique o usuário mas como antes a culpa poderia ser do provedor de acesso, este poderia retirar o conteúdo quando bem entendesse para evitar complicações. Com a retirada da responsabilidade sobre esses provedores de acesso, não há mais necessidade de sejam apagados conteúdos desnecessariamente, pois agora o usuário poderá publicar o que quiser e será responsável pelo seu próprio conteúdo.

Só temos que tomar cuidado com o julgamento desses casos pois sabemos que nem sempre a justiça prevalece e acaba beneficiando os mais poderosos quando esses casos são levados ao tribunal. Infelizmente o Marco Civil não poderá resolver esses casos, que já acontecem hoje em dia, mas pelo menos o usuário não poderá se preocupar com nenhum tipo de censura por parte do provedor de acesso.

Revisado em 06/09/2017

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