Os projetos de lei que querem enfraquecer o Marco Civil

A CPI dos Crimes Cibernéticos foi criada em 17 de julho de 2015 e encerrada em 4 de maio de 2016. Durante esse período foram realizadas 50 audiências públicas, havendo várias discussões por parte da sociedade que está sempre monitorando o que tange a privacidade na internet. Para se chegar ao resultado aprovado algumas opniões foram ouvidas (outras tantas foram ignoradas), opniões essas que foram ouvidas pelos responsáveis por aprovar uma lei sobre internet mesmo sem entender muito sobre ela.

Em uma entrevista recente de Sérgio Amadeu, ele afirmou que “A internet está sob ataque. Por causa dos conservadores e por causa do atual governo golpista”. Na discussão a respeito de sua afirmação ele citou o quanto o resultado da CPI dos Crimes Cibernéticos atingiu o Marco Civil. Saíram sete projetos de lei que tramitam na Câmara em regime de prioridade e são contrários ao que foi aprovado no Marco Civil. São eles:

1- Perdimento dos instrumentos do crime doloso

Proposta: altera inciso II do Art. 91 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)

Com isso, a alínea passa a vigorar com o seguinte texto: dos instrumentos do crime doloso, em qualquer hipótese, e dos instrumentos do crime culposo,desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Substituição do verbo “invadir” pela expressão “acessar indevidamente”. Além disso há aumento de pena se isso resultar em: prejuízo econômico; obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados; ou controle remoto não autorizado do dispositivo acessado. Isso abriria margem para punição dos pesquisadores e curiosos da área de segurança.

2- Ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático

Proposta: altera Art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848/40

3- Autorizar uso dos recursos da Fistel por órgãos da polícia judiciária

Proposta: altera a lei nº 5.070/66

Tem como parágrafo único a transferência de até 10% da verba que poderia ser usada para fiscalização da telecomunicação pode ser redirecionada para investigação de crimes.

4- Inclui crime realizado com computador no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme

Proposta: altera a lei nº 10.446/02

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.  Seu único artigo diz que, nesses casos citados, “poderá o Departamento de Polícia Federal” proceder com as investigações. Até agora, os crimes cibernéticos são investigados pelas polícias civis estaduais.

5- Retirada de conteúdo que atentem contra a honra

Proposta: altera Art. 21 do Marco Civil

Primeiramente penaliza o usuário que não retirar o conteúdo considerado ofensivo 48h após a solicitação. Além disso, prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça.

6- Inclui o endereço IP como dado cadastral

Proposta: altera a Lei de Organização Criminosa

Inclui o IP no rol de informações a serem obtidas para colaborar com investigações, junto com a qualificação pessoal, filiação e endereço. A polícia pode ter acesso a esses dados independente de autorização judicial.

7- Bloqueio de aplicações de internet por ordem judicial

Proposta: altera Art. 9 do Marco Civil

Permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. Foi um ponto que gerou muita polêmica pelo episódio recente de bloqueio do Whatsapp (na época só havia sido bloqueado uma vez). O deputado Sandro Alex (PSD-PR) disse que pelo próprio Marco Civil pôde ser permitido o que aconteceu com o Whatsapp. Já Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do Marco Civil afirmou que que o bloqueio foi feitoa partir de uma leitura equivocada.

Mesmo após consultas públicas e discussões, foram esses os projetos de lei resultantes da CPI. Um verdadeiro regresso. Para mais informações, você pode ler o relatório final da CPI na íntegra.

Até a EFF percebeu o perigo da validação dessas leis e lançou uma campanha.

Screenshot from 2016-07-24 23:54:25

Apesar dos projetos de lei poderem estragar o que foi determinado no Marco Civil, não deixo de fazer a pergunta: afinal, ele está valendo ou não? Se sim, como é possível é permitido que Claro e TIM lancem planos de rede sociais gratuitas?

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