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Polêmica na medição de dados da Comcast, que usa um modelo que queriam trazer para o Brasil

No Brasil os provedores de acesso à internet oferecem planos vendendo o limite de banda para então os usuários poderem navegar livremente a uma velocidade limitada ao plano contratado. Os planos disponível, então, são referentes à velocidade. Mas João Batista de Rezende, presidente da Anatel, disse que esse modelo de internet estava com os dias contados no Brasil, afirmando que o país não tem infraestrutura para sustentar esses planos.

A idéia agora era fazer planos vendendo quantidade de tráfego, quando se chegasse ao limite contrato, a conexão seria cortada. No Brasil há planos assim apenas com 3G/4G, principalmente par celulares, mas em outros países existem operadores que oferecem planos com franquia de internet fixa.

Um dos provedores que possui uma franquia de internet limitada é a Comcast, localizada nos Estados Unidos.

A Arstechnica publicou uma reportagem essa semana contando casos de clientes que tiveram problemas com o medidor de tráfego do provedor. Um dos problemas foi com um casal que possui um plano cujo limite mensal é de 300GB. A empresa, que cobra uma taxa de $10 para cada 50GB usado além do limite do plano, cobrou em Janeiro uma taxa de $570 (alegando uso de 3TB a mais) e em Fevereiro uma taxa de $350 (alegando uso de 2TB a mais).

Mas o casal passa a maior parte do dia fora de casa trabalhando, assistindo apenas algumas horas de Netflix à noite. Como um streaming em alta definição da Netflix consome em média 3GB por hora, eles não poderiam ter alcançado o valor alegado pela Comcast nem se assistissem Netflix 24h por dia.

A empresa, que faz a medição do tráfego a partir do endereço MAC do modem, garantiu que não há nenhum problema em seus sistema de medição, acusando a Apple TV de seu cliente de estar gerando o tráfego anômalo.

Para evitar mais contas assustadoras como essas, o casal cancelou o plano mas após algumas conversas a empresa ofereceu um plano feito para empresas, o Comcast Business Internet, com desconto. Nesse tipo de plano não há medição de tráfego. Porém a Comcast alegou que ainda estava recebendo muito tráfego vindo do novo modem oferecido ao casal. Em sua reportagem, a Arstechnica ainda solicitou ver o tráfego desse modem que estava chegando na empresa mas a Comcast se negou, alegando que não pode mostrar essa informação por não fazer medição de dados desse tipo de plano.

Os detalhes técnicos que como é feito a medição da Comcast é mostrado na reportagem.

O casal não foi o único a passar por esse tipo de problema. Muitas pessoas tem feito queixas desse tipo. Uma delas é Oleg, um programador que realizou algumas medições independentes e gravou um vídeo contando sua experiência, que pode ser visto abaixo.

São tipos de problemas que acontecem com uma empresa que fornece franquia de internet limitada, vendendo não a taxa máxima de transmissão, mas a quantidade de tráfego que pode ser utilizado em um mês.

Era esse tipo de modelo que o presidente da Anatel queria trazer pro Brasil felizmente foi barrada com base de que isso violaria o Marco Civil da Internet.

Há muito o que se comemorar. Já temos vários problemas e insatisfações com o serviço de internet no nosso país e não seria demais imaginar que esse tipo de situação seria recorrente por aqui caso esse modelo de negócio pudesse ser implantado.

 

 

Os projetos de lei que querem enfraquecer o Marco Civil

A CPI dos Crimes Cibernéticos foi criada em 17 de julho de 2015 e encerrada em 4 de maio de 2016. Durante esse período foram realizadas 50 audiências públicas, havendo várias discussões por parte da sociedade que está sempre monitorando o que tange a privacidade na internet. Para se chegar ao resultado aprovado algumas opniões foram ouvidas (outras tantas foram ignoradas), opniões essas que foram ouvidas pelos responsáveis por aprovar uma lei sobre internet mesmo sem entender muito sobre ela.

Em uma entrevista recente de Sérgio Amadeu, ele afirmou que “A internet está sob ataque. Por causa dos conservadores e por causa do atual governo golpista”. Na discussão a respeito de sua afirmação ele citou o quanto o resultado da CPI dos Crimes Cibernéticos atingiu o Marco Civil. Saíram sete projetos de lei que tramitam na Câmara em regime de prioridade e são contrários ao que foi aprovado no Marco Civil. São eles:

1- Perdimento dos instrumentos do crime doloso

Proposta: altera inciso II do Art. 91 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)

Com isso, a alínea passa a vigorar com o seguinte texto: dos instrumentos do crime doloso, em qualquer hipótese, e dos instrumentos do crime culposo,desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Substituição do verbo “invadir” pela expressão “acessar indevidamente”. Além disso há aumento de pena se isso resultar em: prejuízo econômico; obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados; ou controle remoto não autorizado do dispositivo acessado. Isso abriria margem para punição dos pesquisadores e curiosos da área de segurança.

2- Ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático

Proposta: altera Art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848/40

3- Autorizar uso dos recursos da Fistel por órgãos da polícia judiciária

Proposta: altera a lei nº 5.070/66

Tem como parágrafo único a transferência de até 10% da verba que poderia ser usada para fiscalização da telecomunicação pode ser redirecionada para investigação de crimes.

4- Inclui crime realizado com computador no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme

Proposta: altera a lei nº 10.446/02

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.  Seu único artigo diz que, nesses casos citados, “poderá o Departamento de Polícia Federal” proceder com as investigações. Até agora, os crimes cibernéticos são investigados pelas polícias civis estaduais.

5- Retirada de conteúdo que atentem contra a honra

Proposta: altera Art. 21 do Marco Civil

Primeiramente penaliza o usuário que não retirar o conteúdo considerado ofensivo 48h após a solicitação. Além disso, prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça.

6- Inclui o endereço IP como dado cadastral

Proposta: altera a Lei de Organização Criminosa

Inclui o IP no rol de informações a serem obtidas para colaborar com investigações, junto com a qualificação pessoal, filiação e endereço. A polícia pode ter acesso a esses dados independente de autorização judicial.

7- Bloqueio de aplicações de internet por ordem judicial

Proposta: altera Art. 9 do Marco Civil

Permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. Foi um ponto que gerou muita polêmica pelo episódio recente de bloqueio do Whatsapp (na época só havia sido bloqueado uma vez). O deputado Sandro Alex (PSD-PR) disse que pelo próprio Marco Civil pôde ser permitido o que aconteceu com o Whatsapp. Já Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do Marco Civil afirmou que que o bloqueio foi feitoa partir de uma leitura equivocada.

Mesmo após consultas públicas e discussões, foram esses os projetos de lei resultantes da CPI. Um verdadeiro regresso. Para mais informações, você pode ler o relatório final da CPI na íntegra.

Até a EFF percebeu o perigo da validação dessas leis e lançou uma campanha.

Screenshot from 2016-07-24 23:54:25

Apesar dos projetos de lei poderem estragar o que foi determinado no Marco Civil, não deixo de fazer a pergunta: afinal, ele está valendo ou não? Se sim, como é possível é permitido que Claro e TIM lancem planos de rede sociais gratuitas?

Como a telecomunicação foi fatiada no Brasil

Na era das privatizações o Brasil perdeu grande parte de seu patrimônio, que aliás quem perdeu não foi o Estado, foram os Joãos, Marias, Josés, todos os brasileiros que pagam impostos. Foi assim que escreveu Aloysio Biondi em seu livro O Brasil Privatizado: um balanço do desmonte do Estado, escrito em 1999, logo após as privatizações. Nele, Aloysio conta que apesar de usar como argumento a falta de dinheiro para investimento nas estatais, as vendeu por muito menos que valia (o livro mostra isso em detalhes com números) e ainda emprestou dinheiro do BNDES para as empresas “favorecidas” realizarem o negócio.

Tive a curiosidade de comprar o livro para me informar mais sobre um assunto que certamente sabia que encontraria nele: como a telecomunicação foi fatiada no Brasil e praticamente entregue para iniciativa privada. Foi algo tão escrupuloso, só não chegou a ser pior do que a venda da Vale. O livro explica.

O governo, já planejando vender a Telebrás desde 1996, duplicou o investimento nelas, tendo desembolsado um total de 21 bilhões de reais dessa época até a privatização das teles. Todo esse investimento para ampliar as redes, instalações, cabos, toda a infraestrutura do sistema telefônico. Difícil imaginar tanto investimento num órgão público em tão pouco tempo, então porquê o fazer para “entregar” a um empresa privada?

Apesar de todo o investimento nas teles, o faturamente dos fabricantes brasileiros recuou, empresas foram fechadas e o desemprego avançou. A razão disso foi que as grandes multinacionais passaram a importar maciçamente. Alguns equipamentos de telefonia chegaram a ter 97% de peças importadas, algumas chegando a ter 100% das peças vindas do exterior, ou seja, os aparelhos viam para o país apenas para serem “montados”. O governo chegou a ter uma proposta inicial de que as multinacionais usassem pelo menos 35% de peças feitas no Brasil, mas chegando perto do dia do leilão, o governo simplesmente dispensou essa medida. Tanto que quando a Telefônica comprou a Telesp não convidou sequer uma empresa brasileira fabricante de peças para disputar as encomendas.

Outro ponto importante a se tocar: o preço do serviço. Antes da privatização o governo se preocupava em manter os preços mais baixos para os serviços utilizados pela maioria da população, tendo uma taxação maior nos serviços dos mais ricos para compensar os serviços de menor custo. Após a telecomunicação deixar de ser do povo foram eliminados esses subsídios fazendo com que as empresas privadas aumentassem o preço dos serviços, o que já era de esperar, visto a luta incessante de multinacionais privadas pelo lucro.

O falecido ministro Sérgio Motta previa que a privatização da Telebrás (em todo o país) renderia 35 bilhões de reais para o governo, mas foi feita uma consultoria INTERNACIONAL que acabou pedindo quase três vezes menos que isso, o equivalente a 11.2 bilhões. O governo deu a palavra que aceitaria esse valor mas houve uma grande manifestação popular, que depois de tanta rejeição o governo aceitou aumentar para… 13.5 bilhões, ainda muito abaixo do imaginado. No fim das contas as teles foram comparadas com ágil e renderam 22.2 bilhões, com uma entrada de 8.8 bilhões (40% de entrada, que ficou combinado). O curioso é que após a privatização o governo reconheceu que houveram “alguns erros de cálculo” feitos pela consultoria internacional, mas já era tarde.

Há mais. Graças ao descongelamento rápido das tarifas e à expansão do números de linhas e serviços trazidos por aqueles investimentos do governo, apresentou faturamentos e lucros crescentes, que continuaram a crescer nos anos seguintes. Todo esse investimento não entrou na conta do governo na hora de decidir o valor de venda, muito menos o patrimônio da empresa, tudo o que foi adquirido antes de 1996. O critério para decidir o preço consistiu apenas de faturamente que a empresa poderá ter nos próximos anos. O bizarro da conta é que, como a telecomunicação foi entregue a mais de uma empresa, o custo que eles deveriam ter com marketing para a concorrência foi levado em conta para desvalorizar o preço de venda. Simplesmente ridículo.

Além da Telebrás houve também a Embratel, com seus satélites, transmissões de longa distância, tendo comunicação do país com o resto do mundo. A Rede Globo chegou inclusive a querer comprá-la, mas a empresa de telecomunicação acabou ficando nas mãos de um consórcio de empresas dos Estados Unidos.

Foram levados a leilão então, a Telebrás e suas 12 empresas: três da telefonia fixa (Telesp, Brasil Telecom e Telemar), oito de telefonia celular (Telesp Celular, Tele Sudeste Celular, Telemig Celular, Telenordeste Celular, Tele Centro Oeste Celular, Tele Leste Celular e Tele Norte Celular) e uma telefonia de longa distância (Embratel).

mapa_brasilFatiamento da telecomunicação no Brasil: azul (Telefônica), vermelho (Banco Opportunity, Telecom Itália e fundos de pensão) e verde (AG Telecom).

Mas saber do que foi discorrido até aqui, não é de se estranhar que houve um escândalo. Através de grampos ilegais no BNDES foi descoberto que houve favorecimento ao Banco Opportunity no leilão da Tele Norte Leste, que culminou em algumas demissões, dentre elas a do então presidente do BNDES, André de Lara Resende (aquele mesmo que foi um dos convidados ao Roda Viva para criticar Thomas Piketty por propor uma melhor distribuição de renda). Lamentável que mesmo após isso tudo, dez anos depois a Justiça acabou absolvendo os acusados.

Após a telecomunicação já estar no controle de toda iniciativa privada surgiram novas teles, dentre elas as 4 grandes: Oi (em 2007, através da antiga Telemar), Vivo (em 2010, fusão da Portugal Telecom e Telefônica), Claro (em 2003, através de seis operadoras regionais) e TIM (em 1998 mas se consolidou em 2002, subsidiária da TIM Itália). Mais detalhes podem ser encontrados aqui.

Não é o foco detalhar as histórias dessas grandes companhias, suas respectivas páginas do Wikipédia já trazem um conteúdo interessante suficiente pra isso. O que importa aqui é no que essas empresas tem contribuído na telecomunicação brasileira. A resposta difícil é evidente para quem acompanha discussões à respeito nas ruas ou pela internet. Para ilustrar melhor o cenário, foi feita uma pesquisa que constatou que queixas contra teles na Anatel disparam 43,5% em 2015. Foi levado em conta as reclamações registradas no Procon.

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Além do enorme rombo provocado pelas privatizações o Brasil perdeu e muito com a piora de qualidade das teles, que não tem perspectiva de melhoras e a voz do povo não surte muito efeito para isso, porque como só tem essas companhias, acabamos ficando reféns e temos que ficar correndo pelo “menos pior”. Estudos do Fipe mostram que as linhas telefônicas ficaram 98% mais baratas mas isso é apenas uma estratégia, pois as tarifas subiram 512%, segundo o próprio Fipe, ou seja, elas te “entregam” o produto mas que só pode ser usado se pagar caras tarifas.

Reforço a recomendação para ler o livro de Aloysio Biondi. O usei como referência apenas para falar sobre as teles mas a sua leitura completa é essencial, mostrando como houve muita pouca revolta da população para algo tão escandaloso. Mas ainda não está perdido, devemos sempre fiscalizar os patrimônios públicos para que casos como esse não se repitam e o que está ruim não ficar pior. Transparência é essencial!

 

Cobrar impostos por ser eficiente

Parece que já foi decidido qual caminho será tomado para tentar resolver os problemas financeiros que o Brasil enfrenta: tirando mais do bolso do consumidor. Ao menos é a impressão que passa para os usuários de alguns dos serviços estão querendo incluir no Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/2013. Esse PLC busca estender a cobrança a serviços ainda não tributados, como serviços que vendem conteúdo pela internet.

O PLC, que tem como relator Walter Ihoshi (PSD-SP), pode ser visto na íntegra aqui mas vou citar alguns pontos que merecem destaque. Alguns exemplos de serviços que podem ser afetados são Google Play, AppStore, Windows Store, Steam, Spotify e Netflix.

Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

[…]

1.09 – Disponibilização de aplicativos em página eletrônica.

1.10 – Disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

Além da tentativa de angariar mais dinheiro para encher os cofres do Estado, vale lembrar de uma velha disputa envolvendo a empresa envolvida nessa PLC que mais chamou atenção, a Netflix. Há uma velha reclamação entre as empresas de TV a cabo, que estão perdendo clientes, enquanto os números da Netflix só aumenta, juntando isso ao fato de que a Netflix não pagar outras tarifas além do ISS. Dentre elas, o ICMS (de 10% do valor da mensalidade), Condecine (uma taxa de R$3.000 sobre cada título de seu catálogo) e Imposto de Renda sobre remessas de royalties ao exterior (pois a fatura cobrada no cartão de crédito é remetido aos Estados Unidos como serviço) , conforme apurou o Notícias da TV. A verdade é que as companhias de TV por assinatura estão mais preocupadas em reclamar de um concorrente que está levando vantagem no mercado do que melhorarem seus serviços. O PLC aprovado proíbe que municípios dêem insenção fiscal sobre o ISS e estabelece que a alíquota seja de pelo menos 2%, sob argumento de que é para evitar a chamada “guerra fiscal”.

Vimos uma disputa semelhante recentemente, a dos taxistas com o Uber, um aplicativo que fornece carona através de motoristas que trabalham pra empresa. Além da vantagem do comodismo tem também de aceitar pagamento com cartão de crédito, sendo que 80% do dinheiro vai pro motorista e 20% para a empresa. Mas a exemplo da disputa entre Netflix e as operadoras de TV, quem estava sendo prejudicado com isso acabou se rebelando, no caso, os taxistas, dando origem a um projeto em São Paulo, de autoria de Adilson Amadeu (PTB-SP), para vetar o serviço. Por ser uma “guerra” mais antiga, o projeto para vetar o Uber já está mais bem encaminhado que o de serviços de mídia, citados anteriormente, enquanto esse último foi aprovado ainda no Senado, o do Uber já foi aprovado pela Câmara de SP e espera só o parecer de prefeito Fernando Haddad (PT).

O que parece, na verdade, é que empresas, apesar de pagarem taxas, não estão agradando muito os consumidores, não consideram a possibilidade desses serviços que não são taxados estarem atraindo mais as pessoas por estarem oferecendo um serviço melhor para seus consumidores? As pessoas não pensam de cara “ah! esse serviço é mais barato, vou usá-lo”, o cliente está preocupado, na verdade, é com a qualidade, coisa que não vejo muito elogio por parte dos clientes aos serviços atuais de TV por assinatura. Vira e mexe temos reclamações por parte das empresas de TV, como pode observar na figura abaixo:

reclameaqui_tvFonte: http://www.reclameaqui.com.br/ranking/segmentos/, acessado em 13/09/2015

Assim como os serviços prestados pelos taxistas, que recebem muitas reclamações em ouvidorias, em Vitória-ES foram registrados mais de 100, no Rio de Janeiro, capital, mais de 300, enquanto em Santa Catarina houveram 250. Com todas essas reclamações, os taxistas poderiam levar em consideração que os clientes estão dando a preferência por outro serviço pela qualidade, assim como aconteceu nos EUA, onde o Uber fez os taxistas melhorarem seus serviços.

Juntando essas reclamações com o fato de bons serviços prestados não estarem dando tanto dinheiro para o Estado, facilitam o fato de quererem taxar os serviços. A população já está se sentindo lesada com o aumento dos preços no país, juntamente com o aumenta do dólar no mundo todo, e procura serviços mais viáveis. E é bom ficar de olho, pois as companhias de telefonia estão começando a atacar os serviços VoIP, principalmente agora que o WhatsApp começou a fornecer o serviço. Afinal, “serviço de graça ou barato e com qualidade? Como assim? É um absurdo!”

Os termos de uso que ninguém lê

O Facebook já havia declarado que faria a migração do seu Messenger para o mobile e agora que essa migração está sendo feita, alguns veículos de mídia decidiram verificar os termos de uso do aplicativo mobile e o resultado foi assustador. Para ser instalado o aplicativo requisita algumas permissões do usuário um tanto estranhas para um Messenger, tais como alterar o estado da conexão de rede, utilização sem prévio aviso de serviços que incluem taxas adicionais. A lista completa pode ser vista na matéria no site Tecmundo.

Isso abriu uma velha discussão sobre os termos de uso, aqueles mesmo que, quando os usuários vão realizar o cadastro em algum site, marcam a opção confirmando que leram e concordam com os termos sem ter lido ao menos uma linha. No caso do próprio Facebook, com esse lance de “apenas marcar a caixinha indicando que leu os termos” você está assinando uma declaração de direitos e responsabilidades, uma política de uso de dados e os padrões de comunidade. Com isso, ao fazer uma conta os usuários estão cedendo suas informações e o conteúdo que postam.

Os termos de uso também provocaram polêmica no Instagram, que começou a excluir algumas contas justificando violação nos termos de uso. O Instagram, aliás, que foi adquirido pelo Facebook sem os mesmos detalharem quais seriam os impactos dessa integração. A grande polêmica nos termos de uso do serviço foi que alguma empresa poderia requisitar ao Facebook usar alguma foto do serviço sem repassar nada ao usuário. Resumindo, as fotos estão na sua conta mas o detentor de todos os direitos dela é a empresa. Um absurdo!

Muitos usuários acabam se surpreendendo com algumas ações de redes sociais sendo que esses mesmos usuários haviam assinado um contrato declarando estarem cientes disso. Por isso é sempre importante ter conhecimento ‘onde está pisando’, afinal ninguém faz nenhum acordo sem ler algum contrato. Quem sabe nesse contrato tenha uma cláusula que faça o usuário aceitar fazer parte do experimento da centopéia humana. Não entendeu?

Desafios do Marco Civil: III – Responsabilidade sobre conteúdo

Fechando a série de artigos sobre os pilares do Marco Civil, falarei sobre o último grande ponto do projeto, que é sobre a definição da responsabilidade sobre o conteúdo publicado da rede.

 

Apesar de tanta reclamação por parte dos provedores de acesso à internet, eles não podem reclamar que foram apenas prejudicados. Um dos pontos do Marco Civil que beneficia os provedores é em relação ao o conteúdo publicado, que passa a ser responsabilidade do usuário que publicou. Isso isenta os provedores de acesso de qualquer culpa a respeito do conteúdo publicado. A responsabilidade, porém, pode ser transferida para os provedores de conteúdo caso estes não acatem a decisão no prazo estabelecido.

O usuário pode publicar o que bem entender, claro, a internet é um lugar livre e cada um tem o direito de expor suas opiniões. O problema é se algum usuário publicar algo que possa ofender outro, seja por agressões verbais, fotos não autorizadas, violações de direitos autorais e por aí vai. No cenário atual não há nada que defina de quem é a culpa em casos como esse e esse quesito é justamente definir quem responderá caso uma dessas situações chegue ao tribunal.

Pode parecer que isso prejudique o usuário mas como antes a culpa poderia ser do provedor de acesso, este poderia retirar o conteúdo quando bem entendesse para evitar complicações. Com a retirada da responsabilidade sobre esses provedores de acesso, não há mais necessidade de sejam apagados conteúdos desnecessariamente, pois agora o usuário poderá publicar o que quiser e será responsável pelo seu próprio conteúdo.

Só temos que tomar cuidado com o julgamento desses casos pois sabemos que nem sempre a justiça prevalece e beneficia os mais poderosos quando esses casos são levados ao tribunal. Infelizmente o Marco Civil não poderá resolver esses casos, que já acontecem hoje em dia, mas pelo menos o usuário não poderá se preocupar com nenhum tipo de censura por parte do provedor de acesso.

Desafios do Marco Civil: II – Armazenamento de dados

Continuando a série de artigos sobre os pilares do Marco Civil, dessa vez será abordado sobre o tópico que vem sendo mais questionado pelos ativistas libertários que apóiam o Marco Civil e que é usado como alicerce para teorias obscuras de espionagem dentro do próprio país.

 

Atualmente os sites e provedores guardam informações sobre os clientes e usam esses dados como bem entender. Como não há regulamentação sobre o tema abre margem para violação de privacidade dos usuários. Em relação a isso o Marco Civil regulamenta que fica proibido vigiar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo acessado pelo internauta, exceto por ordem judicial ou para fins de investigação criminal.

O problema dessa exceção é que sabemos que muitas leis acabam sendo destrinchadas e acabam se apoiando em suas ambiguidades para alguns fins ilícitos, o que acabou gerando boatos que o Marco Civil seria usado apenas para o governo espiar os cidadãos brasileiros, algo como uma NSA tupiniquim.

De fato, o projeto diz que as empresas devem sim guardar os dados dos seus clientes mas por um período de seis meses mas lembrando que esses dados estarão sob as proteções citadas acima. Mesmo assim os ativistas defendem que isso não justifica, pois Dilma pediu urgência na votação do Marco Civil depois do escândalo de espionagem dos EUA e com essa regulamentação à respeito do armazenamento de dados o Brasil vai acabar seguindo a política ianque dos últimos tempos que é “espionar para garantir a liberdade”.

Claro que não chega tanto a esse ponto, pois os dados serão guardados mas não podem ser vistos por qualquer um quando bem entenderem, nem mesmo por Dilma ou seja lá quem irá a suceder. A maior chiadeira por lado dos ativistas é que não há necessidade de guardar esses dados, nem mesmo para investigações policiais, pois apesar disso realmente facilitar as investigações não seria uma prática muito ética, afinal quem não tem nada a ver com isso vai acabar entrando na jogada do mesmo jeito.

A questão do armazenamento de dados, no fim das contas, é algo vantajoso porque regulamenta que seus dados na internet não podem mais fica jogados por aí e explorados e usados da maneira que quiserem. Os ativistas reconhecem isso mas ainda lutam para os dados não precisem ser guardados. Infelizmente surgem muitos boatos a respeito disso que, convenhamos, vem principalmente de pessoas que só usam o Facebook como fonte de informação. Uma boa fonte que recomendo para se informar melhor sobre o assunto é o http://marcocivil.org.br, de onde retirei grande da informação e opnião que expus aqui.

Desafios do Marco Civil: I – Neutralidade da rede

Outro dia escrevi sobre a Lei Carolina Dieckmann, que foi uma lei que teve muito mais a atrapalhar do que ajudar, e que foi aprovada de uma maneira super rápida. O mesmo não podemos dizer do Marco Civil, que estava desde 2009 indo de lá pra cá, alterando um parágrafo aqui e alí, enquanto os internautas brasileiros esperavam uma resposta. Até que em 2014 finalmente foi aprovado na Câmara e estava sendo votado no Senado no momento em que esta publicação estava sendo feita.

Como o Marco Civil está sendo muito comentado esse dias todos já pelo menos ter idéia do que o projeto propõe. Decidi dar destaque ao cenário atual da internet brasileira e o que deve mudar com a aprovação desse projeto separando em três partes em que cada uma fala sobre os pilares do projeto: neutralidade da rede, armazenamento de dados e responsabilidade de conteúdo. Nesse texto falarei sobre neutralidade da rede.

 

Quando você paga por um plano de internet você espera usufruir livremente de sua conexão, mas muitos usuários costumam reclamar que apesar de navegar normalmente perceba uma decadência de qualidade em serviços como VoIP, peer-to-peer e streaming de áudio e vídeo, todos serviços que consomem muito.

Um estudo realizado pelo escritório europeu de reguladores de comunicações eletrônicas (Berec, na sigla em inglês) mostra que, de fato, os provedores discriminam esses serviços, no relatório preliminar do estudo que pode ser visto aqui. Os provedores não escondem que realizam tais práticas e ainda não vêem problema em controlar a velocidade do usuário, querendo o desencorajar a substituir uma ligação telefônica por uma ligação com VoIP (como no Skype) ou uma plano de TV a cabo por um serviço de streaming.

O problema é que os provedores não só querem limitar os serviços como também cobrar mais para liberar o acesso, podendo fazer acordos com empresas que usam esses serviços para terem privilégios. Um exemplo disso é no EUA, onde há um acordo entre o Netflix e a Comcast, maior provedora de serviços de banda larga do país, que apresenta um aumento de velocidade de 65% da empresa de streaming. Ou seja, não é um cenário utópico.

Esse tipo de acordo também prejudica as empresas que queiram entrar no mercado utilizando esses serviços discriminados pelas operadoras. Para as pequenas empresas, além do desafio de estarem começando ainda correrão risco de ter sua velocidade reduzida por não ter dinheiro para fazer acordo com as operadoras.

Com a neutralidade da rede será quebrada a hierarquia entre os pacotes, podendo estes circularem livremente independente do conteúdo que tenha, além de contribuir com a privacidade dos usuários pois não haverá mais necessidade das operadoras “supervisionarem” os pacotes para olhar seu conteúdo e saber se deve o restringir ou não.

O principal empecilho para a votação da neutralidade na Câmara foi a óbvio posição contrária das operadoras, que receberam apoio dos partidos de direita, sempre contrários à opnião popular e defendo os mais fortes. Além do fato de terem transformado o Marco Civil numa disputa política, onde votando contra o projeto significaria uma derrota do governo, em pleno ano de eleições, e quem sai perdendo é a população.