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A vigilância aos cidadãos brasileiros partindo do próprio Estado

Vigilância é um tema que vem ganhando destaque no Brasil desde as revelações de Snowden. Após a publicação de documentos que mostravam o quanto o Brasil e outros países estavam sendo monitorados pelos Estados Unidos, houve um certo receio à respeito da polítca externa com o país ianque.

Porém, antes que a espionagem atingisse essa larga escala, os EUA se preocuparam primeiro em monitorar seus próprios cidadãos. Isso foi possível graças ao Ato Patriota assinado por George Bush logo após os ataques de 11/09. Após o ocorrido nessa data criou-se um clima de pânico generalizado e com esse decreto assinado, os órgão de segurança e inteligência no país estavam autorizados a vigiar seus cidadãos para garantir que outro ataque desse não se repetisse.

Não demorou para que o decreto tivesse um desvio de finalidade e passasse a investigar algumas pessoas mesmo que não houve nenhuma acusação de ato terrorista partindo delas, bastava que a pessoa fosse “suspeita” para ter suas atividades monitoradas.

Para “garantir a segurança” proporcionado pelo Ato Patriota, as agências de inteligência não se restringiram a monitorar seus próprios cidadãos e passaram a, sigilosamente, acompanhar as atividades dos líderes de outros países. Isso atingiu o Brasil e na época, sob governo de Dilma, a informação de que ela estava sendo espionada veio à tona e resultou até no cancelamento de uma viagem que estava agendada aos EUA.

Mesmo após o episódio e a demonstração de todo o incômodo  demonstrado por Dilma em relação a este, contraditoriamente ela sancionou uma lei anti-terrorista em março de 2016. O que surpreendeu foi por ter vindo de uma pessoa que, antes de ser presidente, lutou contra a ditadura militar no país, inclusive sendo acusada de terrorista.

A lei recebeu diversas críticas, principalmente pela falta de objetividade na classificação de “terrorista” proporcionada por esta lei. Houve um temor de que essa lei poderia ser usada contra movimentos sociais, que estavam se ploriferando na época.

A partir daí começou a se fazer um paralelo entre o que estava acontecendo no Brasil com o que levou à espionagem nos EUA. As semelhanças aumentaram quando houve o vazamento do Wikileaks dos e-mails da equipe Hacking Team, uma empresa italiana que prestava serviços a organizações governamentais para auxiliar na vigilância da população.

Dentre os e-mails vazadas, haviam conversas da equipe do Hacking Team com a Polícia Federal e o Exército brasileiros desde 2011. As entidades chegaram a se reunir com os italianos em 2012 para uma demonstração dos produtos da equipe hacker, mas após as reuniões não houve retorno por parte dos brasileiros. Em 2014 houveram novas reuniões, com novos produtos, e dessa vez as conversas evoluíram. A PF então, a partir de autorização judicial, começou a utilizar os produtos.

Em meio a grandes protestos que estavam acontecendo no país na época e o fato do país sediar uma Copa do Mundo naquele ano e uma Olimpíada dois anos mais tarde, geraram preocupação em relação à segurança. Primeiro pelo clima já hostil vindo dos próprios cidadãos, que reclamavam da má administração do dinheiro que estava sendo injetado para os eventos. Apesar dos problemas financeiros, o acordo firmado com o Hacking Team foi de R$ 25 mil por mês durante três meses. Segundo pela grande quantidade de turistas, de todo o mundo, que viriam ao país para esses eventos.

Já próximo das Olímpiadas, Dilma havia sido afastada para ser julgada meses depois sobre a perda de seu mandato. Michel Temer assume, à época, inteirinamente, e nomeia novos ministros. A partir de então começou um processo de militarização da ABIN, órgão que antes estava focado na defesa, agora passara a atacar com propaganda para criar medo na população sobre uma possível ameaça terrorista ao país.

A propaganda não caiu no gosto dos brasileiros, que passaram a ridicularizar a agência nas redes sociais. A imagem da agência só piorou quando, segundo eles, havia ameaça de ataque do Estado Islâmico no país, mesmo que o Brasil nunca tenha se metido ativamente na política externa como os países que sofrem ataques da entidade religiosa o fazem.

Mas a vigilância tupiniquim não parou por aí, recentemente foi publicado um relatório da EFF que foi obtido com exclusividade pela Agência Pública revelando como estava crescendo o processo de vigilância no Brasil. Dentre os vários pontos citados no relatório, destaque para a legislação brasileira sobre o assunto ser considerada fraca e a falta de transparência dos órgãos, mesmo sendo públicos.

O Brasil vem caminhando para a contramão do que se esperava após tomar conhecimento das revelações que abalaram o mundo. Enquanto o processo natural deveria ser aumentar a política de softwares livres e buscar proteção dos usuários na Internet, como procura buscar com o Marco Civil, o que se vê é justamente o contrário.

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Polêmica na medição de dados da Comcast, que usa um modelo que queriam trazer para o Brasil

No Brasil os provedores de acesso à internet oferecem planos vendendo o limite de banda para então os usuários poderem navegar livremente a uma velocidade limitada ao plano contratado. Os planos disponível, então, são referentes à velocidade. Mas João Batista de Rezende, presidente da Anatel, disse que esse modelo de internet estava com os dias contados no Brasil, afirmando que o país não tem infraestrutura para sustentar esses planos.

A idéia agora era fazer planos vendendo quantidade de tráfego, quando se chegasse ao limite contrato, a conexão seria cortada. No Brasil há planos assim apenas com 3G/4G, principalmente par celulares, mas em outros países existem operadores que oferecem planos com franquia de internet fixa.

Um dos provedores que possui uma franquia de internet limitada é a Comcast, localizada nos Estados Unidos.

A Arstechnica publicou uma reportagem essa semana contando casos de clientes que tiveram problemas com o medidor de tráfego do provedor. Um dos problemas foi com um casal que possui um plano cujo limite mensal é de 300GB. A empresa, que cobra uma taxa de $10 para cada 50GB usado além do limite do plano, cobrou em Janeiro uma taxa de $570 (alegando uso de 3TB a mais) e em Fevereiro uma taxa de $350 (alegando uso de 2TB a mais).

Mas o casal passa a maior parte do dia fora de casa trabalhando, assistindo apenas algumas horas de Netflix à noite. Como um streaming em alta definição da Netflix consome em média 3GB por hora, eles não poderiam ter alcançado o valor alegado pela Comcast nem se assistissem Netflix 24h por dia.

A empresa, que faz a medição do tráfego a partir do endereço MAC do modem, garantiu que não há nenhum problema em seus sistema de medição, acusando a Apple TV de seu cliente de estar gerando o tráfego anômalo.

Para evitar mais contas assustadoras como essas, o casal cancelou o plano mas após algumas conversas a empresa ofereceu um plano feito para empresas, o Comcast Business Internet, com desconto. Nesse tipo de plano não há medição de tráfego. Porém a Comcast alegou que ainda estava recebendo muito tráfego vindo do novo modem oferecido ao casal. Em sua reportagem, a Arstechnica ainda solicitou ver o tráfego desse modem que estava chegando na empresa mas a Comcast se negou, alegando que não pode mostrar essa informação por não fazer medição de dados desse tipo de plano.

Os detalhes técnicos que como é feito a medição da Comcast é mostrado na reportagem.

O casal não foi o único a passar por esse tipo de problema. Muitas pessoas tem feito queixas desse tipo. Uma delas é Oleg, um programador que realizou algumas medições independentes e gravou um vídeo contando sua experiência, que pode ser visto abaixo.

São tipos de problemas que acontecem com uma empresa que fornece franquia de internet limitada, vendendo não a taxa máxima de transmissão, mas a quantidade de tráfego que pode ser utilizado em um mês.

Era esse tipo de modelo que o presidente da Anatel queria trazer pro Brasil felizmente foi barrada com base de que isso violaria o Marco Civil da Internet.

Há muito o que se comemorar. Já temos vários problemas e insatisfações com o serviço de internet no nosso país e não seria demais imaginar que esse tipo de situação seria recorrente por aqui caso esse modelo de negócio pudesse ser implantado.

 

 

Os projetos de lei que querem enfraquecer o Marco Civil

A CPI dos Crimes Cibernéticos foi criada em 17 de julho de 2015 e encerrada em 4 de maio de 2016. Durante esse período foram realizadas 50 audiências públicas, havendo várias discussões por parte da sociedade que está sempre monitorando o que tange a privacidade na internet. Para se chegar ao resultado aprovado algumas opniões foram ouvidas (outras tantas foram ignoradas), opniões essas que foram ouvidas pelos responsáveis por aprovar uma lei sobre internet mesmo sem entender muito sobre ela.

Em uma entrevista recente de Sérgio Amadeu, ele afirmou que “A internet está sob ataque. Por causa dos conservadores e por causa do atual governo golpista”. Na discussão a respeito de sua afirmação ele citou o quanto o resultado da CPI dos Crimes Cibernéticos atingiu o Marco Civil. Saíram sete projetos de lei que tramitam na Câmara em regime de prioridade e são contrários ao que foi aprovado no Marco Civil. São eles:

1- Perdimento dos instrumentos do crime doloso

Proposta: altera inciso II do Art. 91 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)

Com isso, a alínea passa a vigorar com o seguinte texto: dos instrumentos do crime doloso, em qualquer hipótese, e dos instrumentos do crime culposo,desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Substituição do verbo “invadir” pela expressão “acessar indevidamente”. Além disso há aumento de pena se isso resultar em: prejuízo econômico; obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados; ou controle remoto não autorizado do dispositivo acessado. Isso abriria margem para punição dos pesquisadores e curiosos da área de segurança.

2- Ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático

Proposta: altera Art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848/40

3- Autorizar uso dos recursos da Fistel por órgãos da polícia judiciária

Proposta: altera a lei nº 5.070/66

Tem como parágrafo único a transferência de até 10% da verba que poderia ser usada para fiscalização da telecomunicação pode ser redirecionada para investigação de crimes.

4- Inclui crime realizado com computador no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme

Proposta: altera a lei nº 10.446/02

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.  Seu único artigo diz que, nesses casos citados, “poderá o Departamento de Polícia Federal” proceder com as investigações. Até agora, os crimes cibernéticos são investigados pelas polícias civis estaduais.

5- Retirada de conteúdo que atentem contra a honra

Proposta: altera Art. 21 do Marco Civil

Primeiramente penaliza o usuário que não retirar o conteúdo considerado ofensivo 48h após a solicitação. Além disso, prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça.

6- Inclui o endereço IP como dado cadastral

Proposta: altera a Lei de Organização Criminosa

Inclui o IP no rol de informações a serem obtidas para colaborar com investigações, junto com a qualificação pessoal, filiação e endereço. A polícia pode ter acesso a esses dados independente de autorização judicial.

7- Bloqueio de aplicações de internet por ordem judicial

Proposta: altera Art. 9 do Marco Civil

Permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. Foi um ponto que gerou muita polêmica pelo episódio recente de bloqueio do Whatsapp (na época só havia sido bloqueado uma vez). O deputado Sandro Alex (PSD-PR) disse que pelo próprio Marco Civil pôde ser permitido o que aconteceu com o Whatsapp. Já Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do Marco Civil afirmou que que o bloqueio foi feitoa partir de uma leitura equivocada.

Mesmo após consultas públicas e discussões, foram esses os projetos de lei resultantes da CPI. Um verdadeiro regresso. Para mais informações, você pode ler o relatório final da CPI na íntegra.

Até a EFF percebeu o perigo da validação dessas leis e lançou uma campanha.

Screenshot from 2016-07-24 23:54:25

Apesar dos projetos de lei poderem estragar o que foi determinado no Marco Civil, não deixo de fazer a pergunta: afinal, ele está valendo ou não? Se sim, como é possível é permitido que Claro e TIM lancem planos de rede sociais gratuitas?

Dilma esqueceu da Neutralidade da Rede?

EDIT: Alterei o texto em 26/11/2015. Do jeito que estava escrito dava a entender que o Internet.org foi implementado no Brasil mas não há nada oficial que comprove isso. Foram feitas apenas mobilizações pelo fato de Dilma ter se encontrado com Mark Zuckerberg, mas por enquanto o máximo que foi constatado foi a veiculação do comercial no Brasil.
O foco do texto é falar sobre o projeto e o alerta dele ser implementado no Brasil. Alterei apenas algumas palavras sem que isso alterasse o contexto.

Houveram comemorações após a aprovação do Marco Civil, mesmo tendo alguns pontos falhos, e um dos pontos em que mais houve o que comemorar foi a neutralidade da rede. Passou a ser tornar ilegal a descriminação dos dados que trafegam pela rede brasileira, sendo todos tratados da mesma forma, sem beneficiar nem prejudicar ninguém. Escrevi um texto inteiro falando sobre isso. Um encontro entre Dilma e Mark Zuckerberg fez parecer que a presidente da República poderia estar desconsiderando isso, pois esse encontro aconteceu numa época em que Zuckerberg vem divulgando o Internet.org, que fere justamente esse princípio da neutralidade.

Se confirmado, Dilma pretende continuar com o que vem sendo o carro-chefe de seu governo, os projetos sociais para a população de renda mais baixa, e agora pretende realizar algo parecido com a internet, a oferecendo para os que não tem acesso. O problema é que o Internet.org é projeto liderado pelo Facebook e tem por finalidade oferecer conexão à internet gratuitamente aos usuários mas apenas para serviços como Facebook e seus sites parceiros, o que vai contra o princípio assinado no Marco Civil.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se mobilizou para entrar em contato com a mega empresa para obter mais informações acerca da limitação de acesso a conteúdo, conforme apurou o El País. Outra questão abordada pelo CGI.br é sobre privacidade do usuário, afinal o Facebook como toda empresa precisa de fonte de renda e por estar num sistema capitalista visa o lucro. Muitos usuários não entendem que por poderem realizar o cadastro para utilizar a rede social gratuitamente acabam “pagando” com seus dados pessoais, por isso a empresa é constantemente criticada pela falta de privacidade de dados seus usuários. Além disso, o Comitê também questiona a infraestrutura utilizada para tal serviço, se será utilizado dinheiro público (que provavelmente envolverá), por isso é importante que haja transparência.

Mas afinal o que vem a ser esse projeto? Baseando-se nos dados de que 2/3 da população mundial ainda não utiliza internet, o projeto pretende levar acesso a essas pessoas que “ficaram pra trás”. O pontapé inicial foi dado com as Filipinas, onde o consumo de dados móveis no país dobrou em aproximadamente quatro meses de operação. Está também funcionando na Colômbia, Guatemala, Panamá, Tanzânia, Zâmbia, Quênia, e tem planos ambiciosos de se espalhar ainda mais, sempre atrás de mais dados pessoais para enriquecer a empresa.

Um fato curioso é que o projeto se chama Internet.org, notando que Mark Zuckerberg chegou ao ponto de usar o Facebook para se referir à internet em si. Com certeza uma afronta a Tim Berners-Lee, criador da internet, que ao criá-la preferia tornar um bem para a humanidade ao invés de seguir o caminho de ser um grande empresário e ganhar dinheiro em cima disso. O mesmo já afirmou muitas vezes que a idéia da internet é de ser um direito humano e ser acessível para todos, isso de uma maneira bem diferente do que pretende Zuckerberg, que por trás de toda sua falsa ação social do projeto pretende enriquecer sua empresa. Há uma mobilização mundial contra isso, com um nome que bem representa o que acabei de descrever: nofakeinternet.org

O pensamento de Zuckerberg é bem retratado no comercial do projeto que está sendo veiculado no Brasil (procurei dublado mas não encontrei).

A sociedade já está em alerta sobre o fato desse projeto chegar à terras brasileiras. Poderiam haver muitas outras opções de oferecer internet à população de baixa renda. Conforme citado numa matéria que fala sobre o assunto no Brasil De Fato há iniciativas como Governo Eletrônico e Banda Larga para Todos, que caminham lentamente e caso exista esse acordo entre Dilma e Zuckerberg é provável que parem de vez. Em meio à crise política e econômica que o país enfrenta isso com certeza não está dentro das prioridades a serem levadas em conta pelo governo. Quem sai perdendo é a internet brasileira.

Revisado em 06/09/2017

Desafios do Marco Civil: III – Responsabilidade sobre conteúdo

Fechando a série de artigos sobre os pilares do Marco Civil, falarei sobre o último grande ponto do projeto, que é sobre a definição da responsabilidade sobre o conteúdo publicado da rede.

Apesar de tanta reclamação por parte dos provedores de acesso à internet, eles não podem reclamar que foram apenas prejudicados. Um dos pontos do Marco Civil que beneficia os provedores é em relação ao o conteúdo publicado, que passa a ser responsabilidade do usuário que publicou. Isso isenta os provedores de acesso de qualquer culpa a respeito do conteúdo publicado. A responsabilidade, porém, pode ser transferida para os provedores de conteúdo caso estes não acatem a decisão no prazo estabelecido.

O usuário pode publicar o que bem entender, claro, a internet é um lugar livre e cada um tem o direito de expor suas opiniões. O problema é se algum usuário publicar algo que possa ofender outro, seja por agressões verbais, fotos não autorizadas, violações de direitos autorais e por aí vai. No cenário atual não há nada que defina de quem é a culpa em casos como esse e esse quesito é justamente definir quem responderá caso uma dessas situações chegue ao tribunal.

Pode parecer que isso prejudique o usuário mas como antes a culpa poderia ser do provedor de acesso, este poderia retirar o conteúdo quando bem entendesse para evitar complicações. Com a retirada da responsabilidade sobre esses provedores de acesso, não há mais necessidade de sejam apagados conteúdos desnecessariamente, pois agora o usuário poderá publicar o que quiser e será responsável pelo seu próprio conteúdo.

Só temos que tomar cuidado com o julgamento desses casos pois sabemos que nem sempre a justiça prevalece e acaba beneficiando os mais poderosos quando esses casos são levados ao tribunal. Infelizmente o Marco Civil não poderá resolver esses casos, que já acontecem hoje em dia, mas pelo menos o usuário não poderá se preocupar com nenhum tipo de censura por parte do provedor de acesso.

Revisado em 06/09/2017

Desafios do Marco Civil: II – Armazenamento de dados

Continuando a série de artigos sobre os pilares do Marco Civil, dessa vez será abordado sobre o tópico que vem sendo mais questionado pelos ativistas libertários que apóiam o Marco Civil e que é usado como alicerce para teorias obscuras de espionagem dentro do próprio país.

 Atualmente os sites e provedores guardam informações sobre os clientes e usam esses dados como bem entender. Como não há regulamentação sobre o tema abre margem para violação de privacidade dos usuários. Em relação a isso o Marco Civil regulamenta que fica proibido vigiar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo acessado pelo internauta, exceto por ordem judicial ou para fins de investigação criminal.

O problema dessa exceção é que sabemos que muitas leis acabam sendo destrinchadas e acabam se apoiando em suas ambiguidades para alguns fins ilícitos, o que acabou gerando boatos que o Marco Civil seria usado apenas para o governo espiar os cidadãos brasileiros, algo como uma NSA tupiniquim.

De fato, o projeto diz que as empresas devem sim guardar os dados dos seus clientes mas por um período de seis meses mas lembrando que esses dados estarão sob as proteções citadas acima. Mesmo assim os ativistas defendem que isso não justifica, pois Dilma pediu urgência na votação do Marco Civil depois do escândalo de espionagem dos EUA e com essa regulamentação à respeito do armazenamento de dados o Brasil vai acabar seguindo a política ianque dos últimos tempos que é “espionar para garantir a liberdade”.

Claro que não chega tanto a esse ponto, pois os dados serão guardados mas não podem ser vistos por qualquer pessoa quando bem entender, nem mesmo por Dilma ou seja lá quem irá a suceder. A maior chiadeira por lado dos ativistas é que não há necessidade de guardar esses dados, nem mesmo para investigações policiais, pois apesar disso realmente facilitar as investigações não seria uma prática muito ética, afinal quem não tem nada a ver com isso vai acabar entrando na jogada do mesmo jeito.

A questão do armazenamento de dados, no fim das contas, é algo vantajoso porque regulamenta que seus dados na internet não podem mais fica jogados por aí e explorados e usados da maneira que quiserem. Os ativistas reconhecem isso mas ainda lutam para os dados não precisem ser guardados. Infelizmente surgem muitos boatos a respeito disso que, convenhamos, vem principalmente de pessoas que só usam o Facebook como fonte de informação. Uma boa fonte que recomendo para se informar melhor sobre o assunto é o http://marcocivil.org.br, de onde retirei grande da informação e opnião que expus aqui.

Revisado em 06/09/2017